Termos e Condições de Venda de NFT

Termos e Condições de Venda de NFT da colecção "Repasto Eterno"

Estes Termos e Condições de Venda ("Termos") regem a compra e a posse dos NFTs da colecção "Repasto Eterno" (doravante referido como "NFT") emitidos pelos Temperos da Anokas®. Ao adquirir o NFT, você concorda em cumprir estes Termos.

1. Propriedade do NFT

Ao adquirir o NFT, torna-se o único e exclusivo proprietário do mesmo. Você é o único responsável pela guarda e protecção do NFT. A perda, roubo ou transferência do NFT é de sua inteira responsabilidade.

2. Benefícios destes NFTs

2.1. Refeições Diárias:

• O NFT concede ao titular o direito a levantar na nossa loja uma (1) refeição individual por dia, oferta válida por um período de um (1) ano a partir da data da compra do NFT.
• O período de um (1) ano conta a partir da data em que o NFT é adquirido aos Temperos da Anokas®.
• As refeições estão sujeitas à disponibilidade e às políticas de resgate dos Temperos da Anokas®.

2.2. Descontos Perpétuos:

• Enquanto for o proprietário do NFT, terá direito a 10% de descontos perpétuos em refeições individuais nos Temperos da Anokas®.
• Estes descontos excluem todas as refeições familiares e para empresas e ou similares.
• Os descontos podem variar e estão sujeitos a alterações a critério dos Temperos da Anokas®.

3. Criação de vários NFTs em várias Redes

3.1. Os Temperos da Anokas® reserva o direito de criar e emitir vários NFTs sob o nome da colecção "Repasto Eterno" em várias redes blockchain. Cada NFT pode oferecer benefícios semelhantes, mas específicos para a rede em que foram emitidos.

3.2. Os benefícios específicos associados a cada NFT, incluindo as redes em que estão disponíveis, serão detalhados no momento da cunhagem e podem variar.

4. Restrições

4.1. O NFT é estritamente pessoal e intransferível gratuitamente, excepto conforme indicado nestes Termos.

4.2. Concorda em não revender, sublicenciar, ou transferir o NFT a terceiros gratuitamente, sem acordo escrito pelos Temperos da Anokas®.

5. Responsabilidades do Titular do NFT

5.1. O titular é responsável por garantir que o NFT esteja devidamente protegido contra perda, roubo ou acesso não autorizado.

5.2. Os Temperos da Anokas® não são responsáveis por qualquer perda, roubo ou dano do NFT após a compra.

6. Alterações nos Termos

Os Temperos da Anokas® reserva-se ao direito de alterar estes Termos a qualquer momento, e a seu critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

7. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Portuguesa, excluindo qualquer conflito de leis que possa aplicar.

8. Jurisdição

Qualquer disputa relacionada com estes Termos será resolvida exclusivamente pelo tribunal da comarca do Barreiro, com renúncia a todos os outros tribunais e jurisdições.

9. Severabilidade

Se qualquer cláusula ou disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, tal determinação não afetará a validade e a aplicabilidade das cláusulas ou disposições restantes contidas nestes Termos. As partes concordam que farão esforços razoáveis para substituir qualquer cláusula ou disposição inválida, ilegal ou inexequível por uma cláusula ou disposição válida e executável que reflita da melhor forma possível a intenção original destes Termos.

Dessa forma, a invalidade de uma cláusula não resultará na renúncia ou invalidez de todas as outras cláusulas contidas nos Termos.

10. Direitos na Empresa e Voto na Direção

A compra do NFT não confere ao titular o direito de pertencer à empresa ou de votar nas decisões da mesma. O titular do NFT tem consciência que é um cliente privilegiado com benefícios específicos, conforme descrito nestes Termos.

11. Direitos Autorais

Todos os direitos autorais relacionados com as imagens dos NFTs da colecção "Repasto Eterno" e qualquer conteúdo associado são da propriedade dos Temperos da Anokas®. A compra do NFT não concede direitos de propriedade intelectual sobre qualquer material protegido por direitos autorais.

12. Idioma

Em caso de discrepância ou erro na tradução destes Termos para outro idioma, os Termos originais em português prevalecerão e serão considerados como a versão oficial e legal destes Termos. Os Temperos da Anokas® não são responsáveis por quaisquer erros de tradução que possam ocorrer.

Esta cláusula garante que os Termos em Português sejam considerados a versão definitiva em caso de conflito ou erro na tradução.

13. Contacto

Se tiver alguma dúvida ou precisar de esclarecimentos sobre estes Termos, entre em contato connosco em Contacto.

14. Aceitação destes Termos e Condições

Ao adquirir o NFT da colecção "Repasto Eterno", você concorda com estes Termos e aceita os benefícios como cliente e responsabilidades associados a ele.

Por favor, certifique-se de ler e entender completamente estes Termos antes de prosseguir com a compra do NFT da colecção "Repasto Eterno".

Estes Termos e Condições não são um conselho de investimento, apenas um acordo vinculativo entre os novos Titulares dos NFTs e os Temperos da Anokas®.